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TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE
Anulamos seu TOI. A multa aplicada pelas concessionárias de energia elétrica é ilegal. Saiba seus direitos. Entre em contato conosco gratuitamente,
12 TESES DO STJ SOBRE DIREITO IMOBILIÁRIO
A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta...
30 DECISÕES IMPORTANTES DO STF E DO STJ ACERCA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS
1) O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916)...
10 DECISÕES IMPORTANTES DO STF E DO STJ SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
1) É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos (REsp 1.529.532/DF, DJe 16/06/2020). 2) A discussão acerca do percentual fixado a título de alimentos é objetiva e, portanto, passível de ser...
30 DECISÕES IMPORTANTES DO STF E DO STJ SOBRE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
1) A proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audiência de conciliação já na fase de cumprimento de sentença, perante o patrono da parte contrária, vincula o devedor no limite da proposta, restando assegurada nova negociação quanto ao valor...