TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE

3. QUAL O FUNDAMENTO JURÍDICO-NORMATIVO PARA A APLICAÇÃO DO TOI?

As duas normas jurídicas que regem a matéria são:

• Resolução 1.000/2021 da ANEEL;
• Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a matéria é regida em diversas outros normas e súmulas de entendimento do Tribunal de Justiça, vejamos:

4. ILEGALIDADES PRATICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA AO APLICAR O TOI

Ora, a concessionária de energia elétrica é um particular e não a Administração Pública.

Neste sentido, o TOI lavrado não possui qualquer validade jurídica para comprovar a existência de furto de energia, visto que será a palavra de um particular (concessionária de energia elétrica) contra a palavra de outro particular (consumidor).

A concessionária de energia elétrica não ostenta a qualidade de ter “Fé Pública”, e portanto, deveria juntar vários outros elementos de prova, bem como obedecer a um rigoroso procedimento com regras rígidas para que o TOI fosse válido.

Somente os agentes da Administração Pública é quem podem dizer se houve ou não furto de energia. A concessionária de energia elétrica, por ser apenas delegatária de serviço público, não integra a Administração Pública e neste sentido seus agentes não praticam atos administrativos típicos.

Mas este é apenas um argumento que representa uma ilegalidade dentre várias outras.

Em síntese, a conduta da concessionária de energia elétrica é um emaranhado de ilegalidades sob a pífia justificativa de estar recuperando o consumo desviado pelos usuários, senão vejamos:

1. Violação do Art. 590, I ao V, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, posto que se restringe apenas ao TOI por ela emanado, não corroborando-o com o “conjunto de evidências” a que faz menção o dispositivo;
2. Violação da Súmula nº 256 do TJRJ, na medida em que confere ao TOI o atributo da “presunção de legitimidade”, transferindo ao consumidor o ônus da prova, bem, tendo-o como suficiente para a aplicação da multa;
3. Violação do Art. 592, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, na medida em que não efetua a comunicação prévia do consumidor, com pelo menos 10 dias de antecedência, para que ele possa acompanhar a avaliação técnica dos equipamentos de medição, seja pela Rede de Laboratórios Acreditados ou seja pelo laboratório da distribuidora;
4. Violação da Súmula nº 16 da ANEEL, na medida em que esta prescreve que “a ausência da comprovação da comunicação ao consumidor, conforme disposto no § 7º do referido artigo, enseja o cancelamento da cobrança”;
5. Violação do Art. 1º da Lei Estadual nº 4.724/06 do Rio de Janeiro, posto que esta prescreve que “quando da realização de vistoria técnica no medidor do usuário residencial, deverão expedir notificação pessoal com aviso de recebimento (AR) a ser enviada para o endereço do consumidor, apresentando dia e hora da vistoria”, fato esse não ocorrido e não comprovado pela Ré;
6. Violação do Art. 590, II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, na medida em que, diante de eventual irregularidade, deveria ter solicitado a perícia técnica;
7. Violação da Súmula nº 11 da ANEEL, na medida em que “o rompimento, manipulação ou ausência dos selos do medidor de energia elétrica, por si só e na inexistência de outros elementos probatórios aptos a comprovar a irregularidade, não autorizam a cobrança de recuperação de consumo prevista no inciso IV do art. 72 da Resolução ANEEL nº 456/2000, mesmo quando associados a uma queda de consumo”;
8. Violação do Art. 6º, VIII, do CDC, na medida em que transfere ao consumidor o ônus de provar a legalidade do consumo diante de sua alegada irregularidade, o que se transmuta, inclusive, em uma prova diabólica, posto que não haveria como provar um fato negativo (como provar que o desvio de consumo não existiu, se ele de fato não existiu?);
9. Violação indireta ou reflexa ao Art. 5º, LV, da CRFB/88, na medida em que nega o contraditório antes mesma da aplicação da penalidade, permitindo, no muito, um recurso à multa já aplicada, que, diante dos fatos, estará fadado ao fracasso;
10. Violação da Súmula 198 do TJRJ e da Lei Estadual nº 7.990/18 do Rio de Janeiro, na medida em que cobra a multa, que já é ilegal por si só, na mesma fatura de consumo, de modo que não permitem ao consumidor sua irresignação administrativa com o pagamento posterior, sem que haja corte de energia.
    • Quanto a esta questão, inclusive, já está decidido no bojo do Processo nº 0140046-41.2017.8.19.0001, ajuizado pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, que a concessionária de energia elétrica não pode proceder de tal maneira.
11. Violação dos Arts. 771 e seguintes, do NCPC, uma vez que cria para si um procedimento de execução administrativo de caráter cogente e coativo, na medida em que a multa não tem natureza de contraprestação, portanto, o seu não pagamento (dentro da fatura de consumo, o que já é ilegal), não poderia redundar na interrupção do fornecimento de energia elétrica, ainda mais que não esgotadas as instâncias criadas pela própria concessionária;
12. Violação do Art. 1º da Lei Municipal nº 6.361/18 do Rio de Janeiro, na medida em que se baseia sua cobrança em “estimativa de consumo através de levantamento de áreas e cômodos dos imóveis consumidores”;
13. Violação do Art. 6º, III, do CDC, na medida em que desrespeita o direito à informação, notadamente no que tange à composição da multa, seus cálculos, índices de correção e juros aplicados, limitando-se apenas a enviar os valores da multa na fatura de consumo;
14. Violação ao Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, sob a fraudulenta intenção de cobrar por um débito inexistente, a concessionária de energia elétrica se utiliza de subterfúgios desprezíveis, consubstanciados na exposição do consumidor ao ridículo, bem como ao constrangimento e sob ameaça (de corte, que geraria um incomensurável impacto em sua singela vida);
15. Violação ao contraditório administrativo, posto que conquanto seja possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em face do inadimplemento do usuário – mas sequer é o caso –, nos termos do art. 6º, § 3º II, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões), é imprescindível que seja respeitado o devido processo administrativo, o que não ocorreu no caso em tela, mostrando-se ilícito o corte do serviço em análise;
16. Violação do Art. 6º da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões), na medida em que não prestou um “serviço adequado”, segundo a dicção da própria quanto ao conceito da expressão em referência;
17. Violação do Art. 6º, § 3º, in fine, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões), na medida que esta prescreve toda interrupção do fornecimento de energia elétrica deve ser precedida de “aviso prévio”, ainda que a interrupção seja (I) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações ou (II) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
    • Neste sentido, há de ser mencionado ainda, a violação à Súmula 83 do TJRJ, na medida que esta prescrever ser “lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso de inadimplemento do usuário, ‘após prévio aviso’, na forma da lei”.
    • Outrossim, houve violação aos Arts. 353, § 2º, 356, e 360, § 1º, II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, na medida em que todos exigem uma notificação escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 dias, para efeitos de interrupção do fornecimento de energia elétrica.
18. Violação da Súmula 194 e do Art. 42 do CDC, na medida em que atestam a possibilidade de corte no serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos, antigos e consolidados, ainda que o usuário seja previamente notificado. Neste sentido, a pretensa cobrança deve ser reivindicada pela concessionária pelas vias ordinárias de cobrança.
    • Tal entendimento ainda se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
19. Violação do Art. 255 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (Cálculo do consumo não faturado no caso de medição deficiente), haja vista que sequer se utiliza de algum dos seguintes critérios apontados:
    • Aplicar o fator de correção, determinado pela avaliação técnica do medidor, realizada em laboratório;
    • Utilizar as médias dos doze últimos faturamentos normais, proporcionalmente; ou
    • Utilizar o faturamento imediatamente posterior à regularização.
      • Obs.: Para cobrança do consumo não medido, o limite são os três últimos ciclos de faturamento. Nesse caso, a distribuidora deve dividir o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado de medição deficiente.
20. Violação do art. 130 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL (Cálculo do consumo não faturado no caso de medição irregular), haja vista que sequer se utiliza de algum dos seguintes critérios apontados:
    • Apurar o consumo por medição fiscalizadora;
    • Aplicar fator de correção obtido pela aferição do erro, desde que selos, lacres, tampa e base do medidor estejam intactos;
    • Calcular a média dos três maiores consumos de até doze ciclos anteriores ao início da irregularidade;
    • Determinar o consumo pela carga desviada ou instalada; ou
    • Utilizar os maiores consumos ocorridos nos três ciclos posteriores à regularização da medição.
21. Fiscaliza todos os meses e só agora, realizando o mesmo exame, que em nada muda do exame dos outros meses, alegam (infundadamente) desvio de consumo.
22. Violação de jurisprudência do Tribunal de Justiça que aduz não ser possível a cobrança automática de débitos pretéritos sem a anuência expressa do consumidor.
23. Violação do Art. 54, § 3º, do CDC, na medida em que o texto de cobrança não está redigido em caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte jamais poderia ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Além dessas violações à normatização regente do caso, existem outros argumentos de caráter lógico-retórico, que saltam aos olhos:

Ora, a concessionária de energia elétrica, durante todos os meses, envia um preposto para auferir a medição no relógio do consumidor, todos os meses a mesma rotina, a mesma fiscalização, porém, do nada, de forma sorrateira e mentirosa, aduz que o consumo está irregular há longos meses, havendo desvio de consumo ou irregularidade no medidor. Neste cenário, temos apenas 02 (duas) alternativas: (a) ou a aferição anterior decorreu de flagrante incompetência do preposto; (b) ou a concessionária de energia elétrica está agindo com flagrante má-fé (conclusão mais adequada), haja vista que durante meses de total acesso ao relógio, nada fora encontrado, tendo inclusive, a chancela da concessionária de energia elétrica no que tange à cobrança do medidor.

1. Sabendo da necessidade de se periciar o medidor, por que não procedeu a tal ordem, de modo a lastrear seus argumentos com provas mais robustas?
2. Sabendo, também, que compete à Ré a notificação do usuário do serviço para fins de acompanhamento e apresentação de defesa imediata, por que não procedeu a tal ordem? Certamente por carecer de legalidade a referida cobrança.
3. Diante de tantas ações judiciais contra a concessionária de energia elétrica, por que esta não logrou obedecer as disposições legais, judiciais e normativas da ANEEL para que o TOI se qualificasse como legítimo? Certamente, porque há violações destas normas para a captação de recursos espúrios, às custas do consumidor, parte mais vulnerável da relação.
4. Diante das milhares condenações judiciais, por que a concessionária de energia elétrica ainda perpetua sua empreitada “criminosa” e fomenta a indústria da multa? Certamente, porque, partindo-se do pressuposto dos ensinamentos de economia política, em observância ainda às microlesões e ao capitalismo jurídico, “é lucrativo a continuidade da ilegalidade, pois sabe a concessionária de energia elétrica que lesará no atacado, mas indenizará no varejo”.